Tag: projeto de lei

Ellen Gonçalves Pires, fundadora do Pires & Gonçalves Advogados Associados, fala sobre projeto de lei do detalhamento das contas de telefonia em matéria do Jornal do Commercio (PE)

4 de março de 2013

Conta detalhada pode virar lei

Por Lara Holanda

O detalhamento das contas de telefonia – como dados de ligações, conexões e transações efetuadas, dados do destinatário, tempo de conexão, e valor cobrado – pode se tornar lei. A Câmara dos Deputados avalia o Projeto de Lei 4442/12, proposto pelo deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que reforça ainda mais a necessidade de transparência dessas informações por parte das empresas de telefonia.

A advogada especialista em Direito do Consumidor, Ellen Cristina Gonçalves Pires, sócia do escritório Pires & Gonçalves Advogados Associados, também reforça a importância de uma lei no setor.

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Thiago Jabor, sócio do Mattos Muriel Kestener Advogados, fala sobre Projeto de Lei Anticorrupção em matéria do jornal Valor Econômico

28 de fevereiro de 2013

Projeto anticorrupção enfrenta divergências 

Por Cristine Prestes

O governo federal trabalha para conseguir chegar a um consenso com o PMDB que permita a aprovação do projeto de lei que prevê a punição de empresas pela prática de corrupção ainda neste ano. O Projeto de Lei nº 6.826 foi citado na mensagem da presidente Dilma Rousseff ao Congresso Nacional na abertura do ano legislativo como sendo uma das prioridades do governo e uma “medida de extrema importância para a prevenção e combate à corrupção na administração pública federal”. No entanto, o PT ainda tenta negociar com o partido aliado alguns pontos da proposta, que em junho do ano passado recebeu um voto em separado do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – hoje líder do partido na Câmara – que altera substancialmente o projeto original, de autoria do Executivo.

De acordo com o advogado Bruno Maeda, do escritório Trench, Rossi e Watanabe e do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp), essas regras podem não atender aos preceitos da convenção internacional de combate à corrupção da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da qual o Brasil é signatário. “As limitações das sanções são o que mais nos preocupam no substitutivo”, afirma. Mas o advogado Thiago Jabor, sócio do Mattos, Muriel Kestener Advogados, diz que as divergências entre as duas versões do projeto são técnicas. “Mas a importância do projeto já foi compreendida pelos parlamentares e pelo empresariado”, diz.

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Patricia Peck Pinheiro fala ao jornal O Globo, do Rio de Janeiro, sobre polêmicos projetos de lei norte-americanos

31 de janeiro de 2012

Sites fazem blecaute contra lei antipirataria

Por André Machado

Em protesto contra dois projetos de lei antipirataria que tramitam no Congresso americano, milhares de sites de internet promoveram ontem um blecaute coordenado. A versão em inglês da enciclopédia colaborativa Wikipedia e mais de dez mil outros sites de todo o mundo retiraram suas páginas do ar. O Google estampou uma tarja preta sobre o seu logo, e a cor de fundo de vários outros endereços, inclusive brasileiros, foi o preto, em repúdio à legislação.

A advogada Patricia Peck diz que, para coibir violações na web, qualquer medida legal deve envolver os provedores.

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