O Mattos Muriel Kestener Advogados, escritório com oito anos de atividades e reconhecido como uma das bancas mais completas no atendimento empresarial , acaba de somar à sua equipe de renomados advogados dois importantes nomes do Direito Tributário e do Direito Comercial, Paulo Sigoud e Kenneth Ferreira, respectivamente.
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Lei de crimes ambientais completa 15 anos
A lei n°9.605, de fevereiro de 1998, completou 15 anos. Como adolescente, cresceu, ocupou muito espaço, mas ainda não amadureceu. De fato, em rápida olhada na trajetória dessa lei, observa-se pouca evolução, especialmente no que diz respeito à sua contribuição para a valorização da questão ambiental.
A lei nasceu com graves erros conceituais e práticos que não foram corrigidos. Apenas para ilustrar, a pena mínima aplicada àquele que maltrata o animal é de detenção de três meses (artigo 32). Já pelo Código Penal, os maus tratos a uma pessoa estão sujeitos à pena mínima menor, de dois meses (artigo 136).
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Brasil adere a tratado sobre contrato internacional
Por Juliana Garçon
O Brasil finalmente aderiu à Convenção de Viena sobre contratos internacionais de compra e venda de mercadorias (Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias— CISG, na sigla em inglês), informou a Secretaria Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) na última segunda.
O Brasil assinou o acordo em 1980, mas só no ano passado a adesão foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Falta ainda a sanção presidencial, que pode ser feita até 1º de abril, data em que a participação do país passa a ser válida, de acordo com Fábio Vieira, sócio do escritório Mattos Muriel Kestener Advogados.
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Lei de produtos químicos da UE já afeta Brasil
Por Marta Watanabe
O Reach, sigla em inglês de uma legislação para controle da entrada de produtos químicos na zona do euro, começa a trazer maiores impactos para os exportadores brasileiros. Companhias como Braskem e Petrobras notam maior demanda de consultas de clientes e de pedidos de certificados em função da evolução da legislação. A Alpargatas substituiu os compostos chamados de ftalatos em toda a linha de chinelos Havaianas para livrar seus produtos de qualquer restrição do Reach nas vendas aos europeus. A Abiquim, entidade que reúne a indústria química, estima que a legislação atingirá 50% das exportações brasileiras.
China e Canadá estudam barreira semelhante ao Reach
Regulamentado em 2006, o Reach deve servir para outros países como modelo para controle de entrada de substâncias químicas.
Ubiratan Mattos, do escritório Mattos Muriel Kestener Advogados, diz que as empresas que exportam para a União Europeia correm risco de ter dupla desvantagem. Elas terão aumento de custo, o que pode tirar a competitividade delas nos mercados externos. “Além disso, podem passar a competir no mercado doméstico com fabricantes que não seguem a mesma legislação”.
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Projeto anticorrupção enfrenta divergências
Por Cristine Prestes
O governo federal trabalha para conseguir chegar a um consenso com o PMDB que permita a aprovação do projeto de lei que prevê a punição de empresas pela prática de corrupção ainda neste ano. O Projeto de Lei nº 6.826 foi citado na mensagem da presidente Dilma Rousseff ao Congresso Nacional na abertura do ano legislativo como sendo uma das prioridades do governo e uma “medida de extrema importância para a prevenção e combate à corrupção na administração pública federal”. No entanto, o PT ainda tenta negociar com o partido aliado alguns pontos da proposta, que em junho do ano passado recebeu um voto em separado do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – hoje líder do partido na Câmara – que altera substancialmente o projeto original, de autoria do Executivo.
De acordo com o advogado Bruno Maeda, do escritório Trench, Rossi e Watanabe e do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp), essas regras podem não atender aos preceitos da convenção internacional de combate à corrupção da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da qual o Brasil é signatário. “As limitações das sanções são o que mais nos preocupam no substitutivo”, afirma. Mas o advogado Thiago Jabor, sócio do Mattos, Muriel Kestener Advogados, diz que as divergências entre as duas versões do projeto são técnicas. “Mas a importância do projeto já foi compreendida pelos parlamentares e pelo empresariado”, diz.
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Nova regra sobre compra e venda internacional de mercadorias
Com a aprovação pelo congresso nacional e com a publicação do Decreto Legislativo n° 538/2012, o Brasil está agora a poucos passos de incorporar a Convenção sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias ao nosso ordenamento jurídico. Os próximos passos serão a ratificação da Convenção pela presidente da República, sua adesão no plano internacional, sua promulgação por Decreto do Executivo e a respectiva publicação no Diário Oficial da União. Mas o que representa a CISG para o comércio internacional?
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Novas regras para as multas ambientais
Lei Federal n° 9.605, denominada popularmente de “Lei dos Crimes Ambientais”, representou um grande avanço na área ambiental ao dispor acerca das sanções administrativas e penais aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O Decreto Federal n° 6.514, promulgado dez anos depois, em 2008, que especificou as penalidades cabíveis para cada tipo de infração ambiental e estabeleu sanções pecuniárias que variam entre o mínimo de R$ 50,00 e o máximo de R$ 50 milhões, foi mais um avanço significativo na área.
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Com cláusula malredigida, arbitragem vira tiro no pé
Por Juliana Garçon
Aclamada em escritórios e universidades por dar agilidade às decisões e controvérsias, a arbitragem precisa ser vista com mais cuidado, alertam advogados. Com cláusula arbitral, as partes concordam na adoção do mecanismo e abrem mão da atuação do Judiciário. Se não definem adequadamente as características do acordo – câmara, número de árbitros, legislação aplicável, idioma, local de processamento, procedimento – e entram em conflito, cria-se uma situação peculiar: não tem mecanismos para resolver a disputa e não podem ir à Justiça.
“É o pior cenário possível – as partes ficam no ‘limbo’. Provavelmente, eles vão se engajar em uma discussão, muitas vezes dirimida pelo próprio Judiciário, somente para definir o que já tinha sido definido no contrato”, diz Marcelo Muriel, sócio do Mattos Muriel Kestener Advogados. “Podem ajuizar uma ação para que um juiz defina os aspectos faltantes para viabilizar a instauração da arbitragem.”
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Contratação de temporários requer atenção permanente
Por Juliana Garçon
Aberta a temporada de temporários. Às empresas que fazem contratações sob esse regime, os advogados recomendam atenção redobrada.
“Norma permite abusos” diz executivo
A garantia de estabilidade, por cinco meses, para as gestantes em contratos de trabalho temporário assusta os empregadores. “É importante haver mais garantia para as grávidas. Em um contrato de trabalho temporário, porém, vejo um pouco de abuso nessa questão”, dizs Paulo Kenzo Uemura, diretor do Magic City, complexo de lazer a 60 km de São Paulo.
“As inovações são importantes. Mas geram inquestionáveis impactos financeiros para as empresas e para o INSS”, ressalta Paola Budriesi, sócia do Mattos Muriel Kestener Advogados.
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Reforma da execução trabalhista
Um dos temas mais atuais em discussão na Justiça do Trabalho é a necessidade de modificação e adequação do processo de execução da sentença condenatória trabalhista, atualmente moroso e repleto de lacunas normativas.
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À espera de sanção de Dilma, Tratado de Viena favorece MPE
Por Juliana Garçon
Micro, pequenas e médias empresas, que contam com suporte jurídico menos estruturado, são as principais beneficiadas pela adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda internacional de Mercadorias, também chamado de Tratado de Viena, que foi aprovado pelo Senado no último dia 16 e aguarda sanção presidencial.
A expectativa de operadores do setor é de que o decreto do Executivo, último requisito para que o acordo entre em vigor, aconteça nos próximos dias. “São mínimas as chances de que isso não aconteça”, diz Fabio Alonso Vieira, sócio do Mattos Muriel Kestener Advogados.
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