Miguel Neto, sócio sênior do Miguel Neto Advogados, e Fernando Marcondes, do L.O. Baptista Advogados, falaram ao Correio Braziliense sobre os desafios aos quais empresas e investidores estão sujeitos ao aplicar verbas no setor de infraestrutura brasileiro.
Escritórios de advocacia enfrentam diariamente um problema que profissionais de diversas outras áreas de atuação não possuem na hora da busca por novos clientes: as limitações que o Código de Ética da prática advocatícia e o Provimento 94/2000 impõem acerca de publicidade. Para profissionais do direito é proibida a criação de campanhas publicitárias com foco estritamente comercial nos veículos tradicionais.
São autorizados, no entanto, a ter sites, blogs e páginas nas redes sociais e a utilizá-los para fazer anúncios online como Adwords (em canais de busca), mas não podem lançar mão de seus canais de web para ofertar serviços, como atender ou fornecer consultas via e-mail, redes sociais e WhatsApp.
O Valor Econômico publicou matéria sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) criado a partir da medida provisória 783. O programa versa sobre o parcelamento de dívidas federais e oferece mais benefícios do que a versão anterior, lançada em Janeiro deste ano por meio da MP 766.
Segundo a matéria, quem aderiu à MP 766 terá dificuldades para migrar para o novo programa, embora ele ofereça soluções mais vantajosas de quitação de dívidas – como abatimento de até 50% de multa e até 90% em juros para pagamentos à vista.A advogada Valéria Zotelli, sócia do Miguel Neto Advogados, falou sobre como o decreto legislativo da MP 783 regulamenta melhor a questão de quitação de débitos federais. Segundo ela, a Medida Provisória teve pouca adesão por conta do volume de débitos: “Só entrou na MP 766 quem tinha um prejuízo fiscal gigantesco e que a curto prazo não poderia ser utilizado em operação futura. O novo parcelamento é mais interessante e tem gerado mais procura”, disse ela.
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Terceirização aprovada é mais dura que a do ano passado, diz advogado trabalhista
Especialista em direito trabalhista e sócio do L.O. Baptista Advogados, Fabio Chong afirma que o projeto de 1998 aprovado recentemente na Câmara dos Deputados prevê menos garantias e possui menos limitações ou exigências do que o aprovado ano passado.
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