O Mattos Muriel Kestener Advogados, escritório com oito anos de atividades e reconhecido como uma das bancas mais completas no atendimento empresarial , acaba de somar à sua equipe de renomados advogados dois importantes nomes do Direito Tributário e do Direito Comercial, Paulo Sigoud e Kenneth Ferreira, respectivamente.
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Governo recua e quer prazo maior para lei da nota fiscal
Depois de uma enxurrada de ações na Justiça e pressão de comerciantes, o governo federal voltou atrás e irá propor ao Congresso Nacional um ano a mais de prazo para que a Lei nº 12.741 seja de fato uma obrigatoriedade no país.
Para especialistas, o pedido denota a preocupação do poder público com a complexidade da operação. “É um recuo para ajustes no texto. Mas pode também ser uma tentativa de evitar expor o quanto se paga de tributos no país, o que pode causar mal-estar com o comércio e com a população”, diz Paulo Sigaud, especialista em direito tributário do escritório Mattos Muriel e Kestener Advogados.
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Relações com o governo e fusões são apostas da banca
Por Andréia Henriques
A advocacia mudou. E com ela mudaram também as exigências e demandas das empresas para os escritórios. Com a aposta nesse novo cenário, a banca paulista Mattos Muriel Kestener Advogados tem crescido na atuação em áreas como relações governamentais. “Fazemos advocacia legislativa, não é só o acompanhamento de projeto, mas mais do que isso. Defendemos interesses de clientes perante o Congresso”, afirma o sócio Ubiratan Mattos.
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Ações coletivas – Brasil e México
Por Fernando Dantas/ Mattos Muriel Kestener Advogados e Ricardo Rios Ferrer/Ríos-Ferrer
Está a se iniciar no Senado a tramitação de projeto de lei que altera a disciplina das ações coletivas no CDC. O objetivo declarado da proposta é “aperfeiçoar” o sistema. Presume-se, portanto, que os autores da proposição tenham analisado a experiência prática de 27 anos de ação coletiva no país para corrigir equívocos e indicar novos rumos para tornar o seu manejo mais responsável e equilibrado.
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Reforma legislativa prevê parcelar férias
Os conflitos que hoje chegam aos Tribunais do Trabalho dão indicação da premência por reformas, tema que remonta à era Fernando Henrique Cardoso, atravessou a gestão Lula e pode sair ainda no governo de Dilma Rousseff, mas apenas depois das eleições. Passada a corrida pelas prefeituras, o Planalto pode anunciar medidas atualmente em estudo na Casa Civil, como a criação da figura do Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico (ACE), que dá mais autonomia para negociação por meio de sindicatos, desde que não suprimam direitos garantidos pela CLT.
Jornada de trabalho – redução, compensação, alteração, horas extras – é um dos tópicos que mais tem a avançar, afirma Paola Burdriesi, sócia do Mattos, Muriel Kestener Advogados.
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