Dr. Paulo Sigaud, do Mattos Muriel Kestener Advogados, fala à revista America Economia sobre a prorrogação da Lei da Nota Fiscal
Governo recua e quer prazo maior para lei da nota fiscal
Depois de uma enxurrada de ações na Justiça e pressão de comerciantes, o governo federal voltou atrás e irá propor ao Congresso Nacional um ano a mais de prazo para que a Lei nº 12.741 seja de fato uma obrigatoriedade no país.
Para especialistas, o pedido denota a preocupação do poder público com a complexidade da operação. “É um recuo para ajustes no texto. Mas pode também ser uma tentativa de evitar expor o quanto se paga de tributos no país, o que pode causar mal-estar com o comércio e com a população”, diz Paulo Sigaud, especialista em direito tributário do escritório Mattos Muriel e Kestener Advogados.
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